e-Cidadania

Dispõe sobre o controle da poluição sonora, estabelece limites rígidos para emissão de ruídos em áreas urbanas e rurais, visa a proteção da saúde auditiva de seres humanos e animais, e estabelece penalidades para o descumprimento no território nacional. Esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social para garantir o direito ao sossego e à saúde auditiva, combatendo a poluição sonora que afete humanos e animais. Poluição Sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade. Zonas de Silêncio: Áreas próximas a hospitais, escolas, asilos, parques ambientais e santuários de animais.