e-Cidadania

Equiparar a crime hediondo o vazamento, comercialização ou facilitação de acesso a questões sigilosas do ENEM e de exames nacionais equivalentes, quando praticados por servidores, terceirizados ou particulares. A conduta deverá ter pena agravada, vedação de fiança e progressão de regime mais rigorosa, sem prejuízo de sanções administrativas e civis. A medida protege a igualdade de oportunidades, a credibilidade do sistema educacional e o mérito acadêmico nacional.