e-Cidadania

Criação de norma para garantir transparência, clareza e moderação na cobrança ou oferta de cadeiras de praia, mesas e guarda-sóis em praias brasileiras, prevenindo abusos, cobranças excessivas e garantindo o direito à informação prévia do consumidor em áreas públicas. As praias brasileiras são bens públicos de uso comum do povo, destinadas ao lazer, ao turismo e à convivência social. No entanto, têm se multiplicado, em todo o Brasil, reclamações de consumidores, turistas e moradores locais sobre cobranças abusivas, excessivas ou não informadas previamente pelo uso de cadeiras de praia, mesas e guarda-sóis oferecidos por barraqueiros e permissionários em áreas públicas.