e-Cidadania

Esta Ideia Legislativa propõe alterações na legislação partidária para prever a extinção de partidos políticos que, mediante decisão judicial transitada em julgado, tenham praticado ou promovido de forma reiterada apologia à ditadura, à tortura, a crimes contra a humanidade ou tenham se beneficiado institucionalmente de crimes como corrupção e peculato. A proposta fundamenta-se no art. 17 da Constituição Federal, que condiciona a existência dos partidos ao respeito ao regime democrático. Comprovadas tais condutas, poderá haver cancelamento do registro partidário, suspensão de acesso a recursos públicos e responsabilização institucional, garantindo-se o devido processo legal.