e-Cidadania

Propõe-se alteração infraconstitucional no Código Penal e na Lei de Execução Penal para endurecer a execução da pena nos crimes de feminicídio e estupro seguido de morte, sem criação de pena perpétua ou supressão da progressão de regime. A proposta estabelece regime inicial fechado obrigatório, critérios mais rigorosos para progressão de regime, restrição de benefícios penais facultativos e prioridade processual. Prevê ainda a perda de direitos civis do condenado em relação à vítima e a fixação obrigatória de indenização aos dependentes. A iniciativa respeita o princípio da individualização da pena e os limites constitucionais, fortalecendo a proteção às vítimas e à sociedade.