e-Cidadania

Propõe-se proibir e punir o uso de IA para criação ou disseminação de fake news, golpes, uso indevido de identidade de terceiros, conteúdos pornográficos e, especialmente, materiais relacionados à pedofilia. A proposta prevê multas e penas proporcionais ao dano social; no caso de pedofilia, as penalidades devem ser tão rigorosas para conteúdos gerados por IA quanto para imagens reais, reconhecendo sua gravidade.