e-Cidadania

Proposta: Alterar o Estatuto da Advocacia e a LOMAN para proibir o exercício da advocacia e a gestão de escritórios por cônjuges e parentes de 1º grau de Ministros do STF, STJ, TST, TSE e STM durante o mandato do magistrado. Justificativa: A existência de escritórios de familiares de Ministros gera desconfiança pública e suspeitas de tráfico de influência. Mesmo com impedimentos pontuais, o benefício financeiro familiar permanece. A justiça deve ser imparcial e parecer imparcial. Esta medida visa blindar as altas cortes contra o favorecimento econômico familiar, garantindo que o interesse público prevaleça e restaurando a moralidade e a confiança da população no Judiciário brasileiro.