e-Cidadania

Proíbe o envio de propostas e orçamentos por e-mail em qualquer procedimento licitatório (dispensa, inexigibilidade, credenciamento). Determina que todas as fases ocorram em plataforma eletrônica oficial e unificada (ex: Comprasnet/PNCP), assegurando transparência plena, isonomia entre participantes e efetivo controle social. A medida combate a opacidade, previne manipulação de preços e moderniza a administração pública, garantindo que recursos sejam aplicados com eficiência e em benefício de toda a sociedade.