e-Cidadania

Esta sugestão legislativa aperfeiçoa a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sem desvalidar sua finalidade, ao instituir critérios mínimos de investigação técnica, acompanhamento psicossocial e reavaliação judicial, garantindo proteção às vítimas reais de violência doméstica e prevenindo o uso indevido de medidas extremas sem contraditório inicial. A proposta visa preservar direitos fundamentais, proteger crianças contra alienação parental indevida e assegurar que vítimas de abuso, independentemente do sexo, recebam proteção adequada do Estado.