e-Cidadania

Esta sugestão legislativa integra o Microempreendedor Individual (MEI) ao sistema do FGTS já existente, permitindo a formação de reserva financeira destinada à proteção social do próprio empreendedor, incluindo a percepção anual de valores equivalentes a férias e décimo terceiro salário, além de saques em caso de doença ou calamidade pública e acesso a crédito produtivo simplificado para investimento no próprio negócio. A proposta é autofinanciada, não gera despesa pública nem renúncia fiscal, corrige distorções do uso indevido do MEI como substituto irregular de vínculos formais e promove dignidade, estabilidade e crescimento sustentável.