e-Cidadania

Reconhecer o direito à autodeterminação nominal. Assegurar ao indivíduo a liberdade de escolher, modificar ou excluir sobrenomes no registro civil, isento de prévia justificativa por uma única vez, com exceção dos casos já previstos em lei, pela via extrajudicial, desde que não tenha indício de fraude nem prejuízo a terceiros. O sobrenome integra a identidade pessoal e constitui direito da personalidade diretamente vinculado à dignidade da pessoa e à autonomia privada. A proposta busca superar restrições indevidas e equivocada na interpretação da lei de registros públicos, promover a pluralidade identitária, o respeito às trajetórias individuais, resgate de referências ancestrais apagadas.