e-Cidadania

Propõe-se a alteração da legislação eleitoral para tornar inelegíveis os cidadãos que possuam condenações trabalhistas com trânsito em julgado e débitos trabalhistas inscritos e não quitados. A medida visa proteger a dignidade do trabalho, reforçar a moralidade administrativa e assegurar coerência ética entre o exercício de mandato eletivo e o cumprimento das leis trabalhistas. Quem descumpre decisões judiciais e mantém dívidas com trabalhadores demonstra inaptidão para representar a sociedade. A inelegibilidade cessará com a quitação integral do débito ou garantia judicial idônea, preservando-se o devido processo legal e o direito de defesa.