Ideia Legislativa
Diminuição da pena para os menores de 18 anos
Caso um menor de idade seja pego em delito flagrante fazendo ele quais quer tipo de crime bem como. Tráfico, Roubo, Furto etc. Para que os crimes tenha uma diminuição significativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
WELLINGTON F. S.
- SP
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