e-Cidadania

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido (ruído superior a 100 decibéis). A proibição não se aplica a fogos que causem somente efeitos visuais. A violação implicará apreensão e multa, com valores destinados à proteção animal e à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e idosos. Esta lei visa proteger a fauna, a saúde pública e grupos vulneráveis. O ruído extremo (150-175 dB) causa pânico e acidentes em animais, e desencadeia crises sensoriais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).