e-Cidadania

Obriga instituições financeiras e órgãos públicos a adotarem protocolos de segurança de e-mail (como DMARC e BIMI) que exibam obrigatoriamente um selo de verificação visual nos aplicativos de e-mail e navegadores. Proíbe que empresas enviem links de login por SMS ou canais não verificados. Estabelece que o Registro.br deve bloquear preventivamente domínios criados com nomes propositalmente similares a marcas registradas para fins de fraude.