e-Cidadania

Propõe a proibição total de chamadas telefônicas realizadas por sistemas automatizados (robôs) para fins publicitários ou de cobrança. Com a tecnologia atual, existem diversos meios de comunicação assíncronos — como e-mail, SMS, WhatsApp e áudios de aplicativos — que permitem o contato sem invadir a privacidade ou interromper a rotina do cidadão. A ligação por robô tornou-se uma prática abusiva e desnecessária, causando estresse e perda de produtividade. Esta lei estabelece que qualquer contato comercial deve ser feito por meios que não exijam atenção imediata e invasiva, garantindo o direito ao sossego e protegendo a população do incômodo constante causado por máquinas.