e-Cidadania

Propõe a regulação rigorosa da telefonia para acabar com o spam e golpes. Exige identificação biométrica para ativação de qualquer linha, eliminando números anônimos. Proíbe robocalls e telemarketing sem autorização prévia. Obriga as operadoras a monitorarem disparos em massa, aplicando sanções como a restrição a uma única linha por CPF para quem praticar abusos ou crimes. Estabelece a responsabilidade civil das operadoras por negligência em cadastros fraudulentos. O objetivo é garantir a segurança digital e o direito ao sossego, reduzindo drasticamente o incômodo e prejuízos causados por chamadas indesejadas e criminosas em território nacional.