e-Cidadania

Garante o reajuste automático e integral dos salários do setor privado pela inflação do período, além de possíveis ganhos de produtividade. A lei estabelece um piso de recomposição do poder de compra, evitando a perda salarial crônica. Também equipara, progressivamente, benefícios e direitos trabalhistas de categorias informais ou terceirizadas aos dos empregados formais de setores análogos, combatendo a precarização.