e-Cidadania

Determina que os serviços essenciais para uma vida digna (saúde, educação, água, saneamento, transporte público e comunicação básica) não podem ser tratados como mercadorias. Garante seu acesso universal, gratuito e de qualidade, financiados por impostos progressivos. Proíbe a privatização e a lógica de lucro nestas áreas, reconhecendo-as como direitos fundamentais e pilares da cidadania, blindados das flutuações do mercado.