e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe a tipificação penal específica do crime de fraude em concursos públicos, abrangendo condutas como adulteração de resultados, burla às regras edilícias, inserção irregular em cotas. Fraudar concurso público é roubar o direito de quem estudou e cumpriu o edital. A proposta prevê responsabilização de candidatos e agentes públicos, com sanções penais mais severas, garantindo segurança jurídica e proteção à meritocracia. Casos recentes revelam manipulações em concursos públicos, como alterações indevidas de listas finais, aceitação de documentos fora do edital, fraudes em cotas e favorecimento pessoal, comprometendo a legalidade, a isonomia e a impessoalidade.