Ideia Legislativa
Lei do Direito à Privacidade no Trabalho
Delimita claramente os limites da vigilância patronal. Proíbe o monitoramento de comunicações pessoais, a captura de dados biométricos sem finalidade específica e segura, e a utilização de câmeras em áreas de descanso ou sanitárias. Exige consentimento informado para qualquer coleta de dados e garante o "direito ao esquecimento digital" após o desligamento. A privacidade é um direito fundamental, não um obstáculo à gestão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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