Ideia Legislativa
Lei da Infraestrutura para os Trabalhadores por Aplicativo nas Cidades
Obriga os municípios a criarem, em parceria com as plataformas, uma rede de infraestrutura para trabalhadores da economia de plataforma. Inclui pontos de apoio com banheiros, bebedouros, tomadas, Wi-Fi gratuito e áreas de descanso seguras e cobertas. As plataformas serão corresponsáveis pelo financiamento, baseado em seu volume de operações na cidade. É uma questão de saúde pública e segurança.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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