Ideia Legislativa
Lei Anti-Privatização
Cria um rol de bens e serviços públicos estratégicos considerados indisponíveis para a privatização: água, saneamento, energia elétrica, saúde pública, educação básica e superior, segurança social e infraestrutura de dados. Exige plebiscito para qualquer proposta de concessão de serviços essenciais. Reforça que a gestão pública deve ser eficiente, mas a propriedade coletiva é inalienável.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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