e-Cidadania

Obriga a disponibilidade de banheiros públicos gratuitos, limpos e acessíveis em todos os distritos comerciais e de grande circulação, com horário estendido. Determina sinalização clara e a inclusão de fraldários e cabines adaptadas. O acesso a saneamento básico é um direito humano e uma questão de saúde pública, não um privilégio de cliente.