e-Cidadania

Garante o acesso irrestrito, imediato e sem monitoramento ou constrangimento ao banheiro durante a jornada. Proíbe políticas que limitem o número ou duração das idas, a exigência de "bilhetes" ou a instalação de sistemas de tempo. Assegura privacidade, higiene e a disponibilidade de itens básicos. O direito é fundamental e não pode ser regulado pelo empregador.