Ideia Legislativa
Lei Anti-Bossware
Regulamenta e restringe o uso de softwares de monitoramento remoto ("bossware"). Exige transparência total sobre os dados coletados, proíbe a captura de imagens da tela ou webcam sem consentimento explícito, e veta a utilização de métricas automatizadas para demissões. O controle da produtividade deve ser baseado em resultados, não na vigilância microscópica da atividade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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