e-Cidadania

Consolida e amplia os pilares essenciais da relação de emprego, indo além da CLTS. Estabelece como invioláveis o direito à remuneração justa (com piso salarial digno), jornada limitada, associação sindical, ambiente seguro e respeito à intimidade. Inclui a presunção de vínculo empregatício em caso de subordinação, revertendo a lógica de precarização. Foca na equidade como princípio.