e-Cidadania

Garante que todo local de trabalho forneça condições para atender necessidades humanas básicas durante a jornada. Isso inclui acesso fácil a água potável, alimentação adequada em intervalos regulares, ambientes com temperatura controlada e a possibilidade de atender a necessidades fisiológicas e de saúde sem represálias. A lei prevê infraestrutura mínima e pausas remuneradas para tal, combatendo a desumanização do ambiente laboral.