e-Cidadania

Propõe a fixação de critérios nacionais de transparência e prioridade para nomeações na saúde pública, em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o art. 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. A ideia prevê a divulgação periódica e padronizada das nomeações por área, a exigência de justificativas técnicas para desequilíbrios na recomposição de quadros da saúde e o fortalecimento do controle social. Busca assegurar gestão eficiente, continuidade dos serviços e atendimento digno à população em todo o território nacional.