e-Cidadania

Propõe o fortalecimento das regras de transparência, impedimento e ética pública diante de notícias que geraram forte repercussão social, envolvendo viagens em jatinho, relações privadas com instituições financeiras e contratos milionários de escritórios de advocacia ligados a autoridades do Judiciário. A proposta busca prevenir conflitos de interesses reais ou aparentes, ampliar deveres de declaração pública, regular vínculos indiretos e estabelecer critérios objetivos para situações que possam comprometer a imparcialidade. O objetivo é proteger a independência do Poder Judiciário, reforçar a confiança da sociedade e garantir que interesses privados não interfiram na função jurisdicional.