e-Cidadania

A ideia legislativa propõe a regulamentação do uso da tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) na Administração Pública como instrumento de apoio à tomada de decisões administrativas. O objetivo é reduzir excessos de discricionariedade, aumentar a objetividade dos atos administrativos e fortalecer princípios como legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência. A proposta estabelece diretrizes para o uso do OCR em atividades de fiscalização, controle e instrução de processos administrativos, assegurando supervisão humana, proteção de dados pessoais e respeito aos direitos fundamentais, especialmente nos atos praticados no exercício do poder de polícia.