Ideia Legislativa
Lei Anti-Uberização
Específica contra o modelo de negócio que transforma empregos estáveis em "bicos" precários. Proíbe que empresas do núcleo de sua atividade contratem via PJ ou como "autônomos" sem comprovar real independência. Cria um fundo setorial para custear os direitos desses trabalhadores, financiado por um tributo sobre as plataformas. Foca na regulação do poder algorítmico de gestão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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