e-Cidadania

Assegura intervalos efetivos durante a jornada. Além do intervalo para refeição, garante micro-pausas regulares (ex.: 5min a cada hora) para descanso da vista e do corpo, especialmente em trabalhos repetitivos ou diante de telas. Proíbe a concessão de tarefas durante os intervalos e a cultura de "estar sempre disponível". O descanso é um direito ininterrupto e remunerado.