e-Cidadania

Define parâmetros ergonômicos e ambientais mínimos para postos de trabalho. Exige mobiliário ajustável (cadeiras, mesas), iluminação adequada, níveis controlados de ruído e poluentes, e espaço físico que permita mobilidade. Aplica-se a todos os regimes, incluindo home office, com custeio do empregador. Visa prevenir lesões e doenças crônicas, reconhecendo que a produtividade não se sustenta sobre o desconforto físico.