e-Cidadania

Em tempos de paz, milhares de militares das Forças Armadas atuam como professores, instrutores e educadores, contribuindo para a formação científica, técnica, cívica e tecnológica do país. Apesar da relevância dessa função, inexiste um marco legal que reconheça e regulamente a docência militar, gerando insegurança jurídica e desvalorização profissional. A presente ideia legislativa propõe o reconhecimento formal da atividade docente exercida por militares, assegurando compatibilidade com a hierarquia e disciplina, incentivo funcional, neutralidade política e parcerias com instituições públicas de ensino, fortalecendo a educação nacional e o aproveitamento do capital humano do Estado.