e-Cidadania

A ideia legislativa propõe a criação de diretrizes legais para o uso de sistemas de inteligência artificial no Supremo Tribunal Federal, especialmente em atividades de triagem processual, apoio à tomada de decisão e gestão judicial. Busca-se assegurar transparência, controle humano, motivação adequada das decisões e respeito aos direitos fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a proteção de dados pessoais. A proposta visa reduzir riscos de vieses algorítmicos, opacidade decisória e insegurança jurídica, estabelecendo limites, deveres institucionais e mecanismos de fiscalização compatíveis com a Constituição Federal.