e-Cidadania

A ideia legislativa propõe o aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) para estabelecer critérios objetivos sobre a configuração do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de vazamento de dados pessoais. Busca-se reduzir a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais divergentes, especialmente quanto à exigência ou não de comprovação do prejuízo. A proposta diferencia dados pessoais comuns e dados sensíveis, prevendo presunção de dano moral nos vazamentos de dados sensíveis e análise caso a caso nos demais, fortalecendo a proteção à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana.