e-Cidadania

Propõe o aperfeiçoamento da legislação tributária para estabelecer critérios claros, proporcionais e constitucionalmente adequados para a responsabilidade tributária das plataformas digitais. A ideia busca compatibilizar eficiência arrecadatória com os princípios da legalidade, capacidade contributiva, proporcionalidade e segurança jurídica, conforme a reforma tributária instituída pela EC nº 132 e regulamentada pela LC nº 214/2025. Defende a diferenciação entre responsabilidade por substituição e por solidariedade, restringindo esta última a hipóteses de dolo ou negligência comprovada, bem como o uso de tecnologias fiscais e cooperação entre Fisco e plataformas, a fim de evitar distorções.