e-Cidadania

Propõe a criação de diretrizes para garantir transparência, responsabilidade social e controle público sobre o uso de estratégias de marketing empresarial baseadas em causas sociais, especialmente ações afirmativas e políticas de diversidade racial. A ideia visa evitar a instrumentalização mercadológica de pautas sociais sensíveis, assegurando que iniciativas divulgadas como inclusivas produzam efeitos reais de igualdade material. Prevê deveres de informação clara, critérios mínimos de avaliação de impacto social, mecanismos de fiscalização e participação social, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais, a dignidade humana e a função social da empresa no ambiente digital.