e-Cidadania

Propõe-se alterar a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para: isentar rendimentos tributáveis mensais de até R$ 10.000,00; aplicar, acima desse valor, a tabela progressiva vigente, incidindo apenas sobre a parcela excedente; atualizar anualmente pelo IPCA o limite de dedução das despesas com educação formal; isentar lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas até R$ 100.000,00 mensais; e tributar progressivamente os dividendos que excederem esse valor, conforme as seguintes alíquotas sobre o excedente: 5% até R$ 150 mil; 10% até R$ 300 mil; 15% até R$ 500 mil; 25% até R$ 1 milhão; 35% acima disso, mediante retenção na fonte.