e-Cidadania

Propõe-se a criação de norma específica para tipificar o crime de estupro virtual de vulnerável, especialmente quando praticado com o uso de tecnologias de inteligência artificial, como deepfakes e manipulação digital de imagens, vídeos ou áudios. A iniciativa visa suprir lacuna da legislação penal brasileira, adequando o Código Penal à realidade dos crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes, garantindo proteção efetiva à dignidade sexual, responsabilização dos autores e deveres claros às plataformas digitais quanto à prevenção, detecção e remoção de conteúdos abusivos.