e-Cidadania

A ideia propõe a criação de normas gerais para regular o desenvolvimento, a produção e o uso da bionanotecnologia no agronegócio, visando proteger a saúde humana, o meio ambiente e garantir segurança jurídica. Estabelece princípios como precaução, prevenção, transparência, participação social e inovação responsável. Prevê autorização prévia baseada em avaliação de risco, rastreabilidade, rotulagem específica, monitoramento pós-comercialização e responsabilidade civil objetiva por danos. Institui fiscalização integrada, sanções administrativas, consulta pública obrigatória e mecanismos de regulação adaptativa, com revisão periódica das autorizações.