e-Cidadania

O projeto institui o Marco de Viabilidade Municipal, criando critérios objetivos para identificar municípios com dependência excessiva de transferências (FPM) e desempenho social insatisfatório. Nesses casos, os repasses passam a ser realizados de forma condicionada, com vinculação dos recursos a despesas essenciais e metas verificáveis em saúde, educação, saneamento e arrecadação própria. O modelo restringe a expansão do quadro de pessoal, reajustes salariais e ampliação de benefícios para cargos de direção, e estimula a gestão eficiente, prevendo a recuperação gradual da autonomia financeira conforme a melhoria dos indicadores sociais e fiscais, sem prejuízo à continuidade dos serviços.