e-Cidadania

A ideia propõe a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, abrangendo cães e gatos, com identificação e vínculo aos seus tutores. Atualmente, o Brasil não possui um cadastro nacional obrigatório e unificado para pets, o que dificulta o controle sanitário, o bem-estar animal e o destino adequado após o falecimento. A proposta também regulamenta o sepultamento de animais domésticos em cemitérios específicos para pets ou em áreas adequadas de cemitérios já existentes, de forma digna, legal e ambientalmente correta, evitando o descarte irregular e promovendo a saúde pública e o respeito aos animais.