e-Cidadania

Proteger os cidadãos contra notícias falsas, por meio da responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, com aplicação de multas e obrigação de retratação da notícia veiculada em espaços públicos e privados, garantindo, no caso das redes sociais, que a correção alcance, no mínimo, o mesmo público atingido pela informação falsa.