e-Cidadania

A lei institui o "Regime de Distribuição Justa" para jogos eletrônicos. Encerrada a produção de um sistema de videogame, após cinco anos fica autorizada a distribuição não comercial de cópias digitais (ROMs/ISOs), exclusiva para preservação, pesquisa e acesso público, vedada exploração econômica e preservados créditos e direitos morais.