e-Cidadania

Propõe o custeio estatal de transporte e estadia para que trabalhadores beneficiários da justiça gratuita realizem sustentação oral presencial no TST, em Brasília. A sustentação presencial possui impacto superior à virtual, sendo essencial para a paridade de armas entre capital e trabalho. Atualmente, o alto custo de viagem impede que o trabalhador pobre exerça o direito à ampla defesa na Corte Superior, privilégio restrito às grandes empresas. A medida visa garantir que a hipossuficiência econômica não silencie o trabalhador diante dos Ministros, assegurando a democratização do acesso à jurisdição superior e a efetividade do direito fundamental à defesa técnica presencial.