e-Cidadania

A presente ideia propõe a proibição da comercialização, do aluguel ou de qualquer forma de cobrança pelo uso de mesas e cadeiras na faixa de areia das praias brasileiras, por se tratar de bem público de uso comum do povo. A medida visa garantir o livre acesso à praia, evitar a privatização indevida do espaço público, coibir abusos contra cidadãos e turistas, fortalecer a ordem pública e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, sem prejuízo da atividade econômica regular realizada fora da faixa de areia, nos termos da lei.