e-Cidadania

Propõe o estabelecimento de limites objetivos à atuação judicial de partidos políticos e seus agentes, quando se tratar de impugnação de atos decorrentes de processo legislativo regular e democraticamente concluído pelos Poderes Legislativos da União, estados, municípios e do DF. Fundamenta-se no art. 2º da Constituição Federal, que assegura a independência e a harmonia entre os Poderes, bem como nos limites legais aplicáveis ao funcionamento partidário, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.096/1995. A proposta não restringe o controle de constitucionalidade por cidadãos ou entidades civis, mas disciplina a atuação institucional de partidos, protegendo o papel do Poder Legislativo.