Ideia Legislativa
Disciplina a atuação judicial de partidos políticos em face do processo legislativo
Propõe o estabelecimento de limites objetivos à atuação judicial de partidos políticos e seus agentes, quando se tratar de impugnação de atos decorrentes de processo legislativo regular e democraticamente concluído pelos Poderes Legislativos da União, estados, municípios e do DF. Fundamenta-se no art. 2º da Constituição Federal, que assegura a independência e a harmonia entre os Poderes, bem como nos limites legais aplicáveis ao funcionamento partidário, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.096/1995. A proposta não restringe o controle de constitucionalidade por cidadãos ou entidades civis, mas disciplina a atuação institucional de partidos, protegendo o papel do Poder Legislativo.
32 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 32 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de maio de 2026.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 02/05/2026.
  3. Ideia proposta por THOMAS R. K. (PR)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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