e-Cidadania

Propõe alterar a Constituição Federal, com fundamento nos princípios da independência dos Poderes (art. 2º), moralidade e impessoalidade (art. 37) e na função do STF como guardião da Constituição (art. 102), para estabelecer critérios objetivos à nomeação de Ministros do STF: idade mínima de 35 anos e máxima de 60 anos, mandato de 4 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico. Determina que o indicado seja juiz de carreira, vedados vínculos partidários ou político-eleitorais, a fim de reforçar a imparcialidade, a segurança jurídica e a confiança da sociedade.